sábado, 19 de outubro de 2013

Má fé e dívida pública

   Na  última quinta-feira,  dia 17/10,  participei da  Audiência Pública na  Câmara dos  Vereadores  Paulistana, que tratava sobre a questão da  dívida pública do município.  Audiência  convocada pela  Comissão de  Administração Pública, causou-me  espanto que o  Presidente de tal  comissão, desconhecia  a gravidade do assunto, apesar de  ser  vereador  de vários  mandatos;  fiz o meu  pronunciamento, e  ao  final uma assessora pediu pra tirar  cópia.  
    Houve um pequeno debate  após as  falas dos  convidados, e o  Presidente queria saber  por que  não foi  amortizado os  20%  proposto no contrato,  que o  próprio partido dele ,  PSDB, celebrou  com a Prefeitura Paulistana em  2000.
    Da platéia, eu  pedi pra responder, e falei que se  fosse  vendido o patrimônio paulistano (Pacaembu, Anhembi e  outras),  o valor arrecadado seria de  500 milhões de reais,  e o  que a Prefeitura  teria que desembolsar  seria  de  2,5 bilhões, e  também que o  Município  estava "quebrado".
    Fui procurar saber quem era  o  tal vereador, quando acesso sua página, vejo  um "post"  dizendo que  ele  queria  cancelar a  dívida paulistana  e  porque o PT deixou de cumprir  sua  obrigação, ou seja, pagar  os 2,5 bilhões,  a  dívida estourou.  
    Tinha feito um histórico do  envidamento paulistano, dos 9 contratos que a Prefeitura  tem,  apenas  um,  o de refinanciamento  com a  União,  representa  95%  da dívida  pública paulistana, sem  levar  em conta  os precatórios. Como fiquei indignado com  a  má fé do tal  vereador,  resolvi publicar  o meu pronunciamento,  pois não me  espantaria   ver o meu texto publicado em algum lugar e  sem o devido crédito. 
   Abaixo,  está o  texto revisado do pronunciamento que  fiz,  modifiquei algumas  coisas,  mas o  essencial  foi preservado.

"  Senhor  Presidente, está tramitando  na  Câmara Federal,  o PLP-238/2013,  o qual trata, entre  outras coisas,  da  mudança do  índice de correção do refinanciamento da  dívida mobiliária de  Estados  e Municípios ,  celebrados no final  dos  anos  90  e  no caso da  Prefeitura Paulistana, no  ano de 2000,  no entanto,  este projeto  tenta apenas corrigir o desequilíbrio causado  pelas  clausulas propostas no contrato ,  trocando o  índice de  correção pelo  IPCA,  acrescido  de juros de  4% aa,  prevê ainda  o referido  projeto  que seja  feito  o recálculo do saldo devedor , tomando como base o início do  contrato, no caso do Município de São Paulo,  maio de 2000, o  índice utilizado nessa  operação será  a  taxa SELIC, que de acordo com  simulação  feita pela  Auditoria  Cidadã,  pode reduzir o saldo  devedor,    dos cerca de  55 bilhões de  reais  atuais ,  para  algo  em torno de  30 bilhões de reais.
   No entanto, nós do Núcleo da  Auditoria Cidadã  de São Paulo,  entendemos que  o projeto  trata  apenas da situação  futura desta dívida  ,  desconsiderando  o  seu histórico,  que carrega desde sua  origem uma série de  irregularidades  que  passo  a descrever:
   Como consta do relatório da  CPI da Dívida  Paulistana,  o grande  responsável  pela  explosão da  dívida mobiliária  foi  o ex-prefeito, hoje  deputado federal   e aliado político das 3 esferas de governo , o  sr.  Paulo Salim  Maluf.  No início da gestão Maluf (1993) a dívida mobiliária de São Paulo  era  de pouco mais 1,5 bilhões de reais,  valor  corrigido,  dado que a  época  o  real  ainda  não  existia,  ao término  de  seu mandato (1996) a  dívida  mobiliária  estava  em torno de 6 bilhões  de reais,  um aumento de cerca   de 288%.
  Até o ano de 1993, estados e municípios podiam emitir títulos e os comercializavam no mercado financeiro com intuito de arrecadarem recursos e assim financiarem suas gestões. Porém em março daquele ano, foi promulgada a Emenda Constitucional número 3, proibindo a emissão destes títulos públicos; no entanto, manteve-se permissão, com base no artigo 33 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), para emissão de títulos destinados ao pagamento de precatórios e seus complementos, desde que fossem gerados antes da promulgação da constituição de 1988. 
  Estes precatórios poderiam ser pagos em 8 (oito) parcelas  anuais,  e  só poderiam fazer  a emissão de títulos no montante  exato dos valores  dos precatórios  e  seus  complementos. O pedido de  emissão  deveria  ser  enviado ao  Senado Federal e analisado  por  técnicos do  Banco Central.
  Na época, era secretário  municipal de finanças o  sr  Celso Pitta  e  coordenador da  dívida  pública o  sr  Wagner Batista Ramos,  como  consta de  relatório  da  CPI dos  Títulos  Públicos  do  Senado (1997),  estes  senhores   enviaram  pedido  de  emissão de títulos ,   utilizando para  isto  documentação  falsa, que era composta de  precatórios  em duplicidade  e  também  de valores de complementos  superestimados.       Vale lembrar que o  sr  Wagner Batista Ramos,  criou uma planilha  eletrônica para  efetuar  os cálculos superestimados  e   prestou,  inclusive, consultoria para vários Estados e Municípios. 
Temos então, a primeira irregularidade no surgimento da dívida mobiliária.  
  A referida CPI do Senado descobriu várias irregularidades na comercialização destes títulos lançados pela Prefeitura Paulista.  Constatou-se que um grupo de corretoras associou-se para especular com estes papéis, gerando grande prejuízo para o erário municipal, o que ficou conhecido como “cadeia da felicidade”. 
  Fatos que consistiam na compra e venda sucessiva dos títulos entre elementos do esquema. Vale ressaltar que os títulos da prefeitura eram vendidos com deságio fora dos padrões normais, chegando, na maioria das vezes, a 40% de desconto sobre o valor de face. Houve ainda operações em que o título era vendido pela Prefeitura, passeava pela “cadeia da felicidade” e era recomprado pela própria prefeitura, sendo que em uma dessas  operações em único dia a  Prefeitura teve prejuízo de mais de 1 milhão de reais. 
  Foram detectadas 22 operações atípicas com esses títulos; destaca-se que em certos momentos  houve   a interferência  direta  do secretário  Pitta  na  venda desses papéis,  ordenando  ao  Banco do Brasil  que vendesse  títulos diretamente a  determinada corretora,  sem passar  pela  oferta  em leilão público, o que  é flagrantemente  ilegal. Foram arrecadados com essas emissões cerca de  2,2 bilhões  de reais,  valores de julho de 2001, vigência da CPI da Dívida  Pública Paulistana,  e segundo  relatório  enviado pelo TCM,  foram pagos no  período de 1993 a 1997,  cerca  de  330 milhões  com precatórios.
  O documento, portanto, não informa qual o montante utilizado para precatórios do artigo 33 da ADCT, sendo assim estima-se que  o valor utilizado  para pagamento de tais precatórios  seja ainda menor. Constituindo-se  em uma grave  ilegalidade.  Tais títulos eram remunerados pela taxa SELIC, que na época do Governo Fernando Henrique Cardoso, chegou a 46% ao ano (novembro de 1997), para efeito de comparação. Hoje temos a taxa de juro real mais alta do planeta e o seu percentual é 9,5% aa.
  No ano de 1998  a Prefeitura chegou a pagar  taxa  de 30% de juros reais relativos a esses títulos . Embora houvesse evidente má fé por parte dos gestores municipais da  época , não podemos  desconsiderar as  consequências que a  política  econômica adotada  pelo Governo Federal  trouxe  para  a evolução dessa  dívida mobiliária,  tendo  em  vista, que  de todo  montante  assumido pela  União,  45%  deste valor se  referem a  juros,  houve também  a omissão do  Banco  Central e do Senado Federal que permitiu a emissão de tais  títulos  mesmo com parecer contrário de  técnicos do BC, em alguns casos. 
  É importante afirmar, em relação às taxas de juros praticadas, que no referido período, o §   do artigo 192,   da Constituição  Federal,  limitava  a taxa de juros praticadas  nas operações de concessão de crédito  em 12% aa,  artigo que foi alterado  pela  Emenda Constitucional 40,  sancionada  pelo Presidente Lula  em  maio de 2003,  retirando do  texto esse limite de 12%aa,  pode-se  depreender  então  que taxas  superiores a esse percentual  eram  consideradas  ilegais.
  Como se sabe, no final dos anos 90 a  União  começou a  assumir  a dívida mobiliária  dos  Estados,   trocando-as  por  títulos do tesouro federal, e  a partir de  1998  o então  Prefeito Celso Pitta  começa  as negociações para que  a  União assumisse  também a  dívida paulistana, uma vez  que  a rolagem de  tal dívida  estava comprometendo as finanças  da  cidade. 
   Em  reposta ao primeiro contato, o pedido  foi negado ,  pois já  era conhecida  a  utilização dos  valores  arrecadados  com a  venda de títulos,  para  outra finalidade que não a do pagamento de  precatórios do art. 33 da  ADCT.
   Por dois anos foram feitas negociações  e  toda uma manobra legal  para  que  a  Prefeitura conseguisse as condições para o refinanciamento com a União, inclusive com um  parecer  do TCM,  que  alegava que os títulos  foram  utilizados  para o fim  proposto, mas  sem especificar  valores,  informação que  consta do relatório  da CPI da Dívida Pública Paulistana , no Capitulo que trata das  responsabilidades, página 295, investigação  feita  por esta casa. 
   Apesar de todas as irregularidades já citadas, as quais  já renderam  condenações judiciais  ao  sr. Paulo Maluf,   condenado a  devolver  milhões  aos cofres públicos paulistanos, condenação de  4 anos  de  cadeia ao sr Celso  Pitta,  processos  e condenações  a  mais de  15 corretoras , apesar de  tudo isso,  a União  em  maio  de  2000,  assume  a  dívida mobiliária  paulistana,  na íntegra,  trocando  por  títulos do Tesouro Federal,  sem ao menos  verificar  o que era de fato devido  e  o que  era resultado de operações irregulares. 
  Em maio de 2000, a dívida assumida foi de 11,2 bilhões. Não bastasse todo o histórico de irregularidades, que por si só poderia invalidar a operação,    as condições do contrato  de refinanciamento proposto pela  União  eram  bem  onerosas  aos  cofres  paulistanos, e basicamente são:
- pagamento em 360 parcelas mensais
- correção feita pelo  IGP-DI, acrescido  de  juros  com taxa  inicial de 6% aa
- a Prefeitura teria  o prazo de  30 meses,  a partir da assinatura do contrato,  para  amortizar  até  20%  do  valor principal,  cerca  de  2,5 bilhões de reais, em valores da  época,  caso  não  apresentasse  ativos  correspondentes  a esse montante,  a  taxa de  juros  passaria a  ser  de  9% aa (capitalizados mensalmente)  e  seria feito  o  cálculo dos juros    retroativo  ao  início do  contrato.  Vencido  os 30 meses, a  prefeitura não dispunha  do valor pedido para a amortização,  sendo assim,  a  taxa  passou a ser   9% aa,  causando um impacto de  aproximadamente  5 bilhões  de reais  no  saldo devedor. 
-  o  cálculo do  valor  das prestações  foi feito pelo  sistema  PRICE, prática  questionável,  dado que  tal  operação  comporta a  capitalização composta  de juros,  os  chamados  “juros sobre  juros”,  ou ainda,  o  anatocismo,  que  de acordo com texto do artigo 4º,  do decreto 22.626/33 estabelece  a proibição  da  cobrança de  juros  sobre juros,  artigo que  teve  sua validade confirmada pela  Súmula 121  do STF;
- limite  de  13%  das  Receita  Líquida  Real   para    pagamento  das prestações   do referido  financiamento,  caso  o  valor   utilizado  não cobrisse  a totalidade  do valor  da parcela  e demais  encargos, o resíduo  seria  incorporado  ao  saldo devedor.   Esse  item é um dos responsáveis  pela  explosão do  saldo  devedor da  dívida.
-  limite  de  gasto com  pessoal   restrito a 60% da  Receita Líquida Real
- limite com gastos  de aposentados   e pensionistas, restrito a  12%  da Receita Líquida Real
- aumento da  alíquota  de contribuição  previdenciária dos  servidores municipais,  de  6%   para  11%,  neste caso,  os  funcionários   públicos  foram  duplamente  prejudicados,  uma vez , que a gestão do sr  Paulo Maluf,  inviabilizou  financeiramente  o  IPREM,  não  fazendo  a contribuição  patronal  e  ainda  aprovou  lei  nesta  casa, autorizando o referido  Instituto  a  fazer  empréstimos  a  Prefeitura,  causando  sérios  prejuízos  as  finanças  do IPREM.
  Como consequência dessa negociação , temos  o aumento de uma  outra  dívida,  a  dívida social,  o dinheiro   utilizado     para  o pagamento dos  serviços  do referido empréstimo,  faltou em  outras  áreas, e  o resultado  dessa  sangria de  recursos,  se traduz  na  falta de  vagas em creches,  nas  filas de espera  em hospitais,  na falta  de moradia,  na falta de equipamentos  públicos  de esporte, cultura  e lazer,  nos  serviços  de  transportes público,  enfim, na qualidade de vida   da população  paulistana,  que foi preterida  para atender   exigências  de  organismos  financeiros  nacionais e internacionais.
  Senhor Presidente,  nós do  Núcleo de Auditoria Cidadã de  São Paulo,  entendemos  que  antes de trocar  o indexador de  correção  desta  dívida,  seja feita  uma  auditoria na mesma,  com participação de  representantes  de diversos  segmentos da  sociedade civil, para que seja  apurado o  verdadeiro  valor devido,  e aí sim  rediscutir  os termos  do  contrato de  refinanciamento da  dívida mobiliária com a União, sobretudo  a forma  de  cálculo das prestações,  que  deverá  ser feito pelos  sistema de capitalização simples , também chamado  “Sistema de Gauss”  e utilizando como  indexador  a  TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo),  que é  a  taxa  utilizada pelo  BNDES  na  correção dos  contratos de  empréstimos,  feitos  aos  empresários, que nem sempre  fazem  bom  uso  do  dinheiro  recebido. 
  Segundo simulação feita por técnicos do TCM, se o índice de  correção fosse a  TJLP,   no final do ano de 2012, o saldo devedor seria cerca de  4 bilhões de  reais,  e não 53 bilhões.   Gostaríamos de  destacar  também,  que  enquanto a dívida pública  paulistana  possui um saldo  devedor  atual de mais  de  55 bilhões,  a  dívida ativa , ou seja, o que a  Prefeitura  tem a receber  em impostos,  já passa de  50 bilhões  de reais, é preciso  investigar  por que  esses  débitos  não são  quitados  e quem são os  grandes  devedores de tributos municipais.
  Por fim,  pedimos aos  vereadores desta casa, que  mobilizem  suas bancadas partidárias no Congresso  para que sejam feitas alterações no  PLP-238,  de tal forma  que os  entes  federados  não sejam vítimas  da  usura praticada ao longo desses anos  pela  União; embora essa questão  seja muito grave na  cidade de São Paulo, outros  entes  federados  estão em situação  semelhante."


 Agradeço ao prof. Mario Reis  que ajudou na revisão do texto.

Abaixo , o vídeo  com  pronunciamento de Carmem Bressane, coordenadora do Núcleo Paulista da Auditoria Cidadã,  sobre a questão da  dívida pública paulistana, na Audiência Pública do Senado.

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