quinta-feira, 3 de abril de 2014

Sobre o PLC-99/2013

   Em 2013,  o Governo Federal  enviou a Câmara Federal,  o  PLP-238, que trata , entre outras coisas,  dos critérios de  indexação dos  contratos de  refinanciamento de dívidas  celebrados entre a União, Estados e Municípios.
   O referido projeto propõe a  troca  do  índice de correção dessas  dívidas, no caso da  cidade  de São Paulo, IGP-DI  mais  9% de juros ao ano,  por  IPCA  mais  4% de juros ao ano,  a partir de janeiro de 2013.  Prevê também o recálculo do saldo devedor desde a assinatura  do contrato, no caso de São Paulo, maio de 2000, esse processo será feito considerando como indexador a  taxa SELIC,  os valores  pagos a mais, serão descontados do saldo devedor atual da  dívida.
   Nestas  condições, simulações  feitas pela Auditoria Cidadã da Dívida, em  final de  2013, constatam que a dívida seria  reduzida de cerca de  R$ 53 bilhões  para  algo em torno de  R$29 bilhões (jan/2013),  considerando o IPCA fixo em  6% aa,   e que  os pagamentos  feitos pela Prefeitura evoluam do mesmo modo que o novo indexador,  10%aa (IPCA + 4%aa),  em 2023  a dívida contraída com a União estaria quitada.
   Este  projeto  foi aprovado na Câmara  e remetido ao  Senado,  onde  recebeu emendas  do Senador Randolfe,  emendas  6  e  7,  aprovadas em Plenário  e sob análise da  CCJ. Em linhas  gerais  as  emendas  propõe a  auditoria das  dívidas dos  Estados e  Municípios (emenda 6), e uma vez apurados  os valores devidos,  que  sejam  refinanciados  utilizando como indexador apenas  o IPCA , sem a cobrança de juros (emenda 7).
   Se  aprovado no Senado, com as  referidas  emendas,  de  acordo com  simulações  feitas , a  dívida paulistana ,  teria  seu  saldo “zerado”  em 2012 e  , em tese, a  União  teria de  devolver  à  Cidade de São Paulo,  cerca  de  R$ 2,5 bilhões,  que  foram pagos a mais.
  No entanto,  o  Governo Federal,  tem mobilizado sua base no Senado para atrasar a  aprovação do  projeto,  temendo que as  agências de  classificação de  riscos  rebaixem a nota de confiança do  Brasil.
  Cabe ressaltar, que se for aprovado conforme a proposta  original do Governo, a Prefeitura paulista continuará comprometendo cerca de 13% da sua RLR (Receita Líquida Real) com pagamentos do contrato com a União, e além disso,  poderá contrair empréstimos em organismos financeiros (nacionais ou internacionais), tendo em vista que  o saldo da dívida pública da  Capital  ficará abaixo do limite de  “1,2 vezes o  Orçamento”,  certamente  a atual gestão  irá fazer  novas dívidas,  pois encontra-se com  dificuldades  financeiras.
  Sendo assim,  a  Auditoria Cidadã da Dívida,  defende a  aprovação do  PLC-99/2013  com as  emendas  6  e  7,  propostas pelo Senador Randofe Rodrigues.

Marco Antonio Ferreira

Auditoria Cidadã da Dívida – Núcleo São Paulo

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